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29/09/2026

Decisão de Cumprimento de Sentença – Ação Civil Pública nº 0001270-04.2008.4.03.6000

A 1ª Vara Federal de Campo Grande proferiu decisão de extrema relevância no processo que tramita desde 2008 sobre as políticas públicas de controle da Leishmaniose Visceral Canina no Município de Campo Grande.

Pontos decididos pelo Poder Judiciário:

1. Vitória definitiva da causa animal (Coisa Julgada)

Fim da eutanásia compulsória: F**a expressamente garantido o direito de o tutor, mediante indicação e prescrição de médico-veterinário particular, optar pelo tratamento do cão contaminado em substituição ao sacrifício. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) está proibido de impor a morte obrigatória do animal quando houver essa escolha formal do tutor;
Termo de consentimento obrigatório: O CCZ só pode entrar em residências e coletar sangue de animais com autorização formal e prévia do morador (termo de consentimento livre e esclarecido), bem como deve fornecer termo formal de notificação nos casos de exame positivo;
Transparência e fim do “sacrifício oculto”: Para cada animal eventualmente submetido à eutanásia, o CCZ é obrigado a manter uma ficha individualizada com foto digital do cão e laudo técnico assinado por médico-veterinário, permitindo auditoria externa e fiscalização pública.

3. Ponto procedimental a esclarecer pela Associação (Prazo: 15 dias)
O Juízo abriu prazo de 15 (quinze) dias para que os advogados da entidade prestem esclarecimentos técnicos sobre os cálculos de cobrança de honorários advocatícios e sobre a redação de alguns tópicos da petição de cumprimento, providência que diz respeito unicamente à formalização processual, sem interferir na ordem direta imposta à Prefeitura.

Em suma: a vida e o direito de tratar cães com leishmaniose foram expressamente blindados pela Justiça Federal, conferindo aos tutores campo-grandenses a segurança jurídica de que seus animais não poderão ser sacrificados à força pelo Poder Público.

É assustador ver pessoas defendendo políticos como se fossem ídolos, heróis ou deuses na Terra.Político não faz favor. E...
24/09/2026

É assustador ver pessoas defendendo políticos como se fossem ídolos, heróis ou deuses na Terra.

Político não faz favor. Ele exerce uma função pública.

O salário vem de recursos públicos. Obras, máquinas, serviços, programas e projetos são custeados com dinheiro público — não com o bolso do político.

E o poder que ele exerce só existe porque recebeu o voto da população.

Por isso, político não precisa de idolatria. Precisa de fiscalização, cobrança e prestação de contas.

Não importa o partido, o cargo ou o nome.

Político trabalha para o povo.
Dinheiro público pertence ao povo.
E voto não é autorização para deixar de fiscalizar.

🔎 Fiscalize! Acompanhe contratos, licitações, despesas, obras, nomeações e o uso dos recursos públicos. Questione, cobre transparência e denuncie aos órgãos competentes quando houver indícios de irregularidades.

Democracia não é idolatrar quem governa. É acompanhar, cobrar e fiscalizar quem administra o que é de todos.

23/09/2026
Querido SERVIDOR PÚBLICO, ficar fazendo comentários esdrúxulos, grosseiros com PERFIL FAKE é coisa de pessoa sem caráter...
23/09/2026

Querido SERVIDOR PÚBLICO, ficar fazendo comentários esdrúxulos, grosseiros com PERFIL FAKE é coisa de pessoa sem caráter. Aprenda!
OBS.: Seu IP não é invisível!

22/09/2026
22/09/2026

🐾 Adote um Amigo

Que tal abrir espaço no coração para um novo companheiro? 🐶🐱

No dia 26 de setembro, das 8h às 13h, a Clínica Veterinária Municipal Edelso Bernardo Vignoli, em Bonsucesso, recebe mais uma ação da Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais.

Serão oferecidos microchipagem, emissão de RG Animal, campanha de adoção, agendamento de castração e cuidados básicos de higiene.

Para participar, leve documento com foto, CPF, comprovante de residência e a carteira de vacinação do animal. Para cães, é necessário estar com coleira e guia; gatos devem ser levados em caixa de transporte.

📍 Rod. Amaral Peixoto, 73 – Bonsucesso.

22/09/2026

DE DIREITOS DOS ANIMAIS PARA GOVERNANÇA E SUSTENTABILIDADE?

Adriana de Vander saiu da Secretaria dos Direitos dos Animais e foi nomeada para a Secretaria de Governança e Sustentabilidade.

E a pergunta é inevitável:

Como alguém cuja gestão na causa animal realizou gastos expressivos com brindes, leques, bonés, agendas, camisetas e outros materiais agora assume justamente uma Secretaria que tem, por lei, a responsabilidade de promover o USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO?

Na Secretaria dos Direitos dos Animais, enquanto existiam necessidades diretamente relacionadas à assistência dos animais, recursos públicos foram destinados a milhares de peças de vestuário e outros materiais de divulgação.

Agora, a mesma gestora passa a ocupar uma pasta responsável por governança, sustentabilidade e uso responsável dos recursos públicos.

Então a população tem o direito de perguntar:

Qual foi a avaliação da gestão de Adriana de Vander à frente dos Direitos dos Animais para justificar sua nomeação para uma Secretaria com tamanha responsabilidade?

E mais:

Que conceito de sustentabilidade e uso racional do dinheiro público está sendo adotado pelo Município?

Não se trata de condenar ninguém antecipadamente. Trata-se de analisar atos administrativos, gastos públicos e resultados.

Porque governança não é apenas o nome de uma Secretaria.

Governança exige transparência, responsabilidade, planejamento e boa aplicação do dinheiro público.

Endereço

Saquarema, RJ

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