24/12/2025
O Conselho Municipal de Proteção Animal está alertando a população em geral, nesta época de festas de fim de ano, sobre a Lei Municipal n° 3.510 de 2019, que proíbe o manuseio e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e, também, de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sono ruidoso.
Além dos riscos com incêndios e queimaduras, os fogos de artifício e demais materiais do gênero, quando de efeito sonoro, provocam prejuízos à saúde dos animais, causando níveis elevados de agitação e estresse.
Para comprovação da soltura e denuncia deverá ser filmado para ter a prova e endereço completo para ser protocolado pelo 1doc, para que a fiscalização de posturas faça as multas.
Para saber mais, acesse:
https://legislacaodigital.com.br/PortoFerreira-SP/LeisOrdinarias/3510.
